A nova auto-tributação: contratualização dos impostos
Keywords:
Tax paying, self tributation, tax law, taxationAbstract
A contratualização dos impostos é o novo nome do princípio da auto-tributação no Estado de Direito dos cidadãos. Princípio que neste modelo de Estado terá de ser prosseguido por estruturas novas. Através de um diálogo entre o Estado e as pessoas, o Estado assumido por estas, aprofundando a democracia participativa. Devem passar a ser os cidadãos a definir os impostos a suportar pela colectividade; a intervir no procedimento da aplicação dos impostos a cada um; a derimirem, por arbitragem, os conflitos com o Estado.Downloads
Published
31.12.2006
Issue
Section
Taxation
License
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How to Cite
Campos, D. L. (2006). A nova auto-tributação: contratualização dos impostos. Tourism & Management Studies, 2, 164-169. https://tmstudies.net/index.php/ectms/article/view/67